Este trabalho analisa o regime dos “recibos verdes” como um dispositivo jurídico-administrativo de governação laboral da migração em Portugal. Formalmente associado ao trabalho independente, este enquadramento permite que o trabalhador preste serviços por conta própria e emita recibos através da Autoridade Tributária. Contudo, quando mobilizado em relações marcadas por dependência económica, subordinação, continuidade da prestação e ausência efetiva de autonomia, pode configurar falso trabalho independente, deslocando para o trabalhador os custos da instabilidade, da desproteção social e da fragilidade contratual.

A partir da matriz da Colonialidade do Poder de Aníbal Quijano, o paper interroga em que medida a inserção de imigrantes oriundos de antigas colónias portuguesas, especialmente do Brasil e dos PALOP, nesse tipo de vínculo expressa formas contemporâneas de hierarquização entre trabalho, raça, autoridade e cidadania. O argumento central é que a precarização produzida pelos recibos verdes, quando incide sobre trabalhadores imigrantes em condições de dependência económica, instabilidade e vulnerabilidade institucional, deve ser lida como parte das formas pelas quais o Estado, o mercado e as burocracias regulam a presença migrante. Nessa zona ambígua entre integração formal e vulnerabilização material, a inscrição fiscal e contributiva pode coexistir com restrições substantivas ao acesso a direitos laborais, proteção social, reconhecimento profissional e capacidade de reivindicação política.

Centrado no caso português, o trabalho dialoga com os debates sobre regimes migratórios ibéricos, legados coloniais e pós-coloniais da mobilidade, práticas administrativas de controle e fronteiras. Metodologicamente, apresenta uma reflexão teórico-analítica e documental, articulada a uma investigação doutoral em curso cuja etapa empírica prevê entrevistas semiestruturadas com trabalhadores imigrantes e atores institucionais. Ao aproximar recibos verdes, colonialidade do poder e governação migratória, o paper contribui para o painel ao demonstrar que a fronteira também se reinscreve nas formas jurídicas, laborais e burocráticas que definem os limites concretos da cidadania migrante em Portugal.