O presente artigo examina a importância da inteligência artificial (IA) para o desenvolvimento estadual e local, entendendo a expressão “estadual e local” como referência ampla ao plano subnacional, abrangendo escalas estadual/regional e local/municipal. A tese central sustenta que a IA não deve ser tratada apenas como ferramenta de eficiência administrativa, mas como variável institucional que reconfigura a capacidade estatal, o exercício da discricionariedade administrativa, a produção de valor público e as condições de legitimidade democrática. Metodologicamente, o texto combina uma abordagem interpretativa, ancorada na ciência política e na análise de políticas públicas, com evidência quantitativa descritiva proveniente de fontes oficiais europeias e internacionais. O argumento desenvolve-se em três planos. Primeiro, demonstra-se que a IA pode reforçar capacidades analíticas, operacionais e políticas do Estado, especialmente no diagnóstico territorial, na coordenação interinstitucional, na personalização de serviços e na avaliação em tempo quase real. Segundo, sustenta-se que esses ganhos não são automaticamente democráticos, pois a automação pode deslocar a discricionariedade do funcionário de linha para a arquitetura dos sistemas, ampliando riscos de opacidade, enviesamento e dependência de fornecedores. Terceiro, mostra-se, com base em indicadores de Portugal e da União Europeia, que a prontidão digital convive com défices de confiança, de perceção de voz política e de responsividade administrativa. Conclui-se que a relevância da IA para o desenvolvimento estadual e local depende da sua incorporação em arranjos institucionais orientados por direitos, interoperabilidade, equalização territorial, controlo humano e cidadania participativa. A revisão agora proposta acrescenta, de forma explícita, a dimensão da interoperabilidade dos dados na administração local, entendida como condição institucional para a integração de serviços, a coordenação interorganizacional, a qualidade analítica da decisão e a efetividade da cidadania participativa. Adicionalmente, aprofunda a análise da cidadania participativa em contexto de IA, mobilizando a teoria republicana da não-dominação, a crítica do capitalismo de vigilância e a tensão intergeracional no acesso digital, para demonstrar que a incorporação democrática da IA não é garantida por investimento tecnológico, mas depende de desenho institucional orientado por direitos, inclusão e controlo cidadão efetivo.

Palavras-chave: inteligência artificial; desenvolvimento estadual e local; capacidade estatal; políticas públicas; cidadania participativa; governação algorítmica.; interoperabilidade de dados; administração local.

Abstract

This article examines the importance of artificial intelligence (AI) for state-level and local development, using the term “state-level and local” as a broad reference to the subnational arena, including state/regional and local/municipal scales. Its central claim is that AI should not be reduced to an administrative efficiency tool; rather, it should be understood as an institutional variable that reshapes state capacity, administrative discretion, public value creation and democratic legitimacy. Methodologically, the paper combines an interpretive approach grounded in political science and public policy analysis with descriptive quantitative evidence drawn from official European and international sources. The argument unfolds in three steps. First, it shows that AI can strengthen the analytical, operational and political capacities of the state, especially in territorial diagnosis, interinstitutional coordination, service personalisation and near-real-time evaluation. Second, it argues that these gains are not inherently democratic, since automation may shift discretion from street-level officials to system architecture, increasing opacity, bias and vendor dependency risks. Third, based on indicators from Portugal and the European Union, it shows that digital readiness coexists with deficits of trust, perceived political voice and administrative responsiveness. The article concludes that AI becomes relevant for state-level and local development only when embedded in institutional arrangements oriented by rights, interoperability, territorial equalisation, human oversight and participatory citizenship. The revised version explicitly adds the dimension of data interoperability in local administration, treating it as an institutional condition for integrated services, inter-organisational coordination, analytical capacity, and the effectiveness of participatory citizenship. In addition, it deepens the analysis of participatory citizenship in the context of AI by drawing on republican non-domination theory, the critique of surveillance capitalism, and the intergenerational tension in digital access, to demonstrate that the democratic embedding of AI is not guaranteed by technological investment alone, but depends on rights-oriented, inclusive and effectively contestable institutional design.